- AC13972
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 10585 - 1939 - Acórdão nº 00709 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 10585 - 1939 - Acórdão nº 00709 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 05230 - 1945 - Acórdão nº 00706 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04637 - 1940 - Acórdão nº 00706 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04742 - 1939 - Acórdão nº 00706 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19566 - 1939 - Acórdão nº 00705 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06648 - 1945 - Acórdão nº 00704 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08375 - 1944 - Acórdão nº 00703 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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Processo nº 04409 - 1940 - Acórdão nº 00703 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03833 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03461 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04173 - 1945 - Acórdão nº 00702 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15136 - 1940 - Acórdão nº 00702 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04168 - 1945 - Acórdão nº 00701 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07760 - 1944 - Acórdão nº 00701 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04489 - 1940 - Acórdão nº 00701 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 00175 - 1939 - Acórdão nº 00701 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06324 - 1945 - Acórdão nº 00699 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15411 - 1940 - Acórdão nº 00699 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04592 - 1945 - Acórdão nº 00697 de 1945 - Relator: Ozéas Mota