- AC09179
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09348 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00422 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00400 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05029 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06066 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05429 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05136 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf