- AC16367
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05807 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05747 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05747 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04942 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende