Showing 3648 results

Archival description
File Recurso Extraordinário
Print preview Hierarchy View:
Ascending

1819 results with digital objects Show results with digital objects

Acórdão nº 00017 de 1945

  • AC00257
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07031 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00017 de 1945

Acórdão nº 00017 de 1945

  • AC00257
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07031 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00019 de 1942

  • AC00299
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00019 de 1942

Acórdão nº 00019 de 1942

  • AC00299
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24691 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00020 de 1941

Acórdão nº 00020 de 1941

  • AC00313
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00020 de 1941

  • AC00313
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00021 de 1942

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00021 de 1942

  • AC00329
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00343
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00022 de 1943

  • AC00341
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18052 - 1943 - Acórdão nº 00022 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1943

Acórdão nº 00022 de 1943

  • AC00341
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18052 - 1943 - Acórdão nº 00022 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1945

  • AC00334
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00022 de 1945

Acórdão nº 00022 de 1945

  • AC00334
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00362
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00023 de 1942

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00362
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00023 de 1942

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00362
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00023 de 1942

  • AC00362
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00350
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00023 de 1945

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00350
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Results 81 to 100 of 3648