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Acórdão nº 00299 de 1939

Acórdão nº 00299 de 1939

  • AC04210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22318 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00299 de 1939

  • AC04210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22318 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00283 de 1939

Acórdão nº 00283 de 1939

  • AC04018
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20582 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00283 de 1939

  • AC04018
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20582 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00281 de 1940

Acórdão nº 00281 de 1940

  • AC03986
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06414 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00281 de 1940

  • AC03986
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06414 - 1940 - Acórdão nº 00281 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00280 de 1939

  • AC03976
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00280 de 1939

Acórdão nº 00280 de 1939

  • AC03976
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16778 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00270 de 1939

Acórdão nº 00270 de 1939

  • AC03864
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00270 de 1939

  • AC03864
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20611 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00260 de 1939

  • AC03749
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00260 de 1939

Acórdão nº 00260 de 1939

  • AC03749
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00259 de 1940

  • AC03731
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03189 - 1940 - Acórdão nº 00259 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00259 de 1940

Acórdão nº 00259 de 1940

  • AC03731
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03189 - 1940 - Acórdão nº 00259 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00254 de 1938

Acórdão nº 00254 de 1938

  • AC03677
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18795 - 1938 - Acórdão nº 00254 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00254 de 1938

  • AC03677
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18795 - 1938 - Acórdão nº 00254 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00245 de 1942

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03573
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03573
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25246 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00229 de 1939

Acórdão nº 00229 de 1939

  • AC03378
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20604 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00229 de 1939

  • AC03378
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20604 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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