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Acórdão nº 00195 de 1943

  • AC02944
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00195 de 1943

Acórdão nº 00195 de 1943

  • AC02944
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00195 de 1938

  • AC02946
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00195 de 1938

Acórdão nº 00195 de 1938

  • AC02946
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00194 de 1944

Acórdão nº 00194 de 1944

  • AC02930
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00194 de 1944

  • AC02930
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00194 de 1943

Acórdão nº 00194 de 1943

  • AC02934
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21419 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00194 de 1943

  • AC02934
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21419 - 1943 - Acórdão nº 00194 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00193 de 1943

Acórdão nº 00193 de 1943

  • AC02922
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00193 de 1943

  • AC02922
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00192 de 1945

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00191 de 1945

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00190 de 1945

  • AC02873
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00190 de 1945

Acórdão nº 00190 de 1945

  • AC02873
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00188 de 1943

  • AC02857
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20144 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00188 de 1943

Acórdão nº 00188 de 1943

  • AC02857
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20144 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00187 de 1942

  • AC02838
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00187 de 1942

Acórdão nº 00187 de 1942

  • AC02838
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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