- AC03670
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 03075 - 1936 - Acórdão nº 00253 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03075 - 1936 - Acórdão nº 00253 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 07507 - 1942 - Acórdão nº 00255 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 16763 - 1942 - Acórdão nº 00256 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00257 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00257 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16682 - 1938 - Acórdão nº 00257 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16682 - 1938 - Acórdão nº 00257 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 14773 - 1943 - Acórdão nº 00257 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva