- AC16795
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08896 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00281 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00300 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00246 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos