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Processo nº 03541 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03860 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03511 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03456 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03625 - 1939 - Acórdão nº 00285 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 03994 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00072 - 1939 - Acórdão nº 00354 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03576 - 1939 - Acórdão nº 00229 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 17820 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03976 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 03927 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04170 - 1939 - Acórdão nº 00550 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho