- AC17959
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14503 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14503 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 11441 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05150 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00886 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 00362 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13837 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes