- AC02865
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12654 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 13517 - 1938 - Acórdão nº 00192 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 13517 - 1938 - Acórdão nº 00192 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 22670 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22670 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade