- AC13937
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 08138 - 1939 - Acórdão nº 00890 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 09002 - 1938 - Acórdão nº 00878 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09002 - 1938 - Acórdão nº 00878 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03424 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante