- AC17671
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03607 - 1939 - Acórdão nº 00634 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03607 - 1939 - Acórdão nº 00634 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02560 - 1937 - Acórdão nº 00634 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02560 - 1937 - Acórdão nº 00634 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03120 - 1938 - Acórdão nº 00625 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03120 - 1938 - Acórdão nº 00625 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04722 - 1940 - Acórdão nº 00586 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04279 - 1941 - Acórdão nº 00581 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03869 - 1939 - Acórdão nº 00579 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03646 - 1939 - Acórdão nº 00577 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 03646 - 1939 - Acórdão nº 00577 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante