- AC14137
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02958 - 1937 - Acórdão nº 01327 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02958 - 1937 - Acórdão nº 01327 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02080 - 1940 - Acórdão nº 01263 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 09868 - 1940 - Acórdão nº 01254 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06085 - 1939 - Acórdão nº 01221 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha