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Acórdão nº 00427 de 1944

  • AC05420
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24610 - 1944 - Acórdão nº 00427 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05415
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05417
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12671 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00427 de 1940

  • AC05422
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04425 - 1940 - Acórdão nº 00427 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC14200
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01784 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05419
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05418
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17312 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00426 de 1945

  • AC05406
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21106 - 1945 - Acórdão nº 00426 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00426 de 1944

  • AC05407
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00426 de 1944

  • AC05408
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02584 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00426 de 1942

  • AC05411
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18905 - 1942 - Acórdão nº 00426 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05412
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00426 de 1939

  • AC05413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05410
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17095 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00426 de 1938

  • AC05409
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14027 - 1938 - Acórdão nº 00426 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00425 de 1945

  • AC05399
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23019 - 1945 - Acórdão nº 00425 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00425 de 1944

  • AC05400
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03021 - 1944 - Acórdão nº 00425 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00425 de 1943

  • AC05405
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00425 de 1942

  • AC05404
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

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