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Acórdão nº 00297 de 1942

  • AC04184
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00297 de 1942

Acórdão nº 00297 de 1942

  • AC04184
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00297 de 1943

Acórdão nº 00297 de 1943

  • AC04182
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15819 - 1943 - Acórdão nº 00297 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00297 de 1943

  • AC04182
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15819 - 1943 - Acórdão nº 00297 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00297 de 1944

  • AC04185
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22793 - 1944 - Acórdão nº 00297 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00297 de 1944

Acórdão nº 00297 de 1944

  • AC04185
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22793 - 1944 - Acórdão nº 00297 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00297 de 1945

  • AC04177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06745 - 1945 - Acórdão nº 00297 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00297 de 1945

Acórdão nº 00297 de 1945

  • AC04177
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06745 - 1945 - Acórdão nº 00297 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00298 de 1942

Acórdão nº 00298 de 1942

  • AC04196
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00298 de 1942

  • AC04190
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00298 de 1942

Acórdão nº 00298 de 1942

  • AC04190
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00298 de 1942

  • AC04196
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00298 de 1943

Acórdão nº 00298 de 1943

  • AC04191
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00298 de 1943

  • AC04191
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00298 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00298 de 1944

Acórdão nº 00298 de 1944

  • AC04192
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08669 - 1944 - Acórdão nº 00298 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00298 de 1944

  • AC04192
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08669 - 1944 - Acórdão nº 00298 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00298 de 1945

Acórdão nº 00298 de 1945

  • AC04188
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09982 - 1945 - Acórdão nº 00298 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00298 de 1945

  • AC04188
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09982 - 1945 - Acórdão nº 00298 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00299 de 1942

  • AC04207
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18360 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00299 de 1942

Acórdão nº 00299 de 1942

  • AC04207
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18360 - 1942 - Acórdão nº 00299 de 1942 - Relator: Alberto Surek

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