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Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04022
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00282 de 1943

  • AC04001
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00282 de 1943

  • AC04001
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 06866 - 1943 - Acórdão nº 00282 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00279 de 1936

  • AC03962
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00279 de 1936

  • AC03962
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00277 de 1945

  • AC03939
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00277 de 1945

  • AC03939
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00277 de 1943

  • AC03946
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00277 de 1943

  • AC03946
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00274 de 1943

  • AC03907
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00274 de 1943

  • AC03907
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00274 de 1939

  • AC03914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00274 de 1939

  • AC03914
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 20416 - 1939 - Acórdão nº 00274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00273 de 1942

  • AC03897
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 09739 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00273 de 1939

  • AC03901
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00273 de 1939

  • AC03901
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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