- AC03642
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17038 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02873 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02873 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03934 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05697 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos