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Acórdão nº 00251 de 1943

  • AC03642
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00065 de 1942

  • AC01021
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00061 de 1944

  • AC00952
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02873 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02873 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1931

  • AC14479
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 03934 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1931

  • AC14668
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1931

  • AC14668
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 04881 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1931

  • AC09431
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 05697 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

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