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Processo nº 14689 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 15854 - 1943 - Acórdão nº 00339 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 08398 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11044 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 21260 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho