- AC02417
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02864 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02864 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata