Processo nº 15903 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 07634 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 12527 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Processo nº 16997 - 1943 - Acórdão nº 00046 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 5110 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 09676 - 1943 - Acórdão nº 00087 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha