Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07267 - 1941 - Acórdão nº 00459 de 1941 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 09804 - 1941 - Acórdão nº 00462 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18060 - 1940 - Acórdão nº 00493 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 09426 - 1940 - Acórdão nº 00487 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 02811 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 18529 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 14327 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 00710 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00576 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 06066 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 01363 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00309 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 13547 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto