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- 18-12-1995
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Parecer n° 221: Solicitante do Parecer: Aracruz Celulose Sociedade Anônima - Empresa apresenta as seguintes indagações. A primeira é se o §1º do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988. A segunda, se a criação da FETIPEMG estaria em co