- AC16866
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00234 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22473 - 1941 - Acórdão nº 00203 de 1941 - Relator: Ozéas Mota