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Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 21449 - 1940 - Acórdão nº 00533 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12965 - 1940 - Acórdão nº 01351 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 18613 - 1940 - Acórdão nº 01535 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 20384 - 1940 - Acórdão nº 01541 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 13983 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 06097 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 13514 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos