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Acórdão nº 00987 de 1945

Acórdão nº 00987 de 1945

  • AC06095
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15174 - 1945 - Acórdão nº 00987 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00902 de 1945

Acórdão nº 00902 de 1945

  • AC05668
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00871 de 1945

Acórdão nº 00871 de 1945

  • AC05557
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00870 de 1945

Acórdão nº 00870 de 1945

  • AC06023
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09063 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00818 de 1943

Acórdão nº 00818 de 1943

  • AC05511
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00818 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00718 de 1943

Acórdão nº 00718 de 1943

  • AC05553
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09058 - 1943 - Acórdão nº 00718 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00682 de 1945

Acórdão nº 00682 de 1945

  • AC06060
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07605 - 1945 - Acórdão nº 00682 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00678 de 1945

Acórdão nº 00678 de 1945

  • AC05671
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06646 - 1945 - Acórdão nº 00678 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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