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Acórdão nº 00247 de 1938

Acórdão nº 00247 de 1938

  • AC03595
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00233 de 1940

Acórdão nº 00233 de 1940

  • AC03425
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22450 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00223 de 1943

Acórdão nº 00223 de 1943

  • AC03306
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00174 de 1940

Acórdão nº 00174 de 1940

  • AC02676
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04920 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00105 de 1940

Acórdão nº 00105 de 1940

  • AC01646
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04652 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00095 de 1940

Acórdão nº 00095 de 1940

  • AC01501
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04963 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00092 de 1936

Acórdão nº 00092 de 1936

  • AC16851
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00068 de 1941

Acórdão nº 00068 de 1941

  • AC01067
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00054 de 1940

Acórdão nº 00054 de 1940

  • AC00850
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna

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