- AC03595
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 22450 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04920 - 1940 - Acórdão nº 00174 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04613 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04652 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04963 - 1940 - Acórdão nº 00095 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00068 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna