- AC01021
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25201 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14627 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 11438 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15246 - 1940 - Acórdão nº 00064 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11263 - 1940 - Acórdão nº 00064 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota