- AC13958
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00182 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00182 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 22400 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 22384 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00203 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00194 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 21239 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00231 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 22232 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 22385 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21633 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima