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Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03261
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00222 de 1945

  • AC03285
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 11622 - 1945 - Acórdão nº 00222 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00223 de 1942

  • AC03301
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 14353 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00224 de 1943

  • AC03311
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 03931 - 1943 - Acórdão nº 00224 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00225 de 1943

  • AC03324
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 16279 - 1943 - Acórdão nº 00225 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00225 de 1945

  • AC03321
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 08934 - 1945 - Acórdão nº 00225 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03337
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

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