- AC06638
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC05529
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Processo nº 00338 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
- AC09337
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC05881
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC09504
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC06074
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC09635
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC08833
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC09355
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00361 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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