- AC01581
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17996 - 1943 - Acórdão nº 00103 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 08249 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00475 - 1943 - Acórdão nº 00110 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02584 - 1939 - Acórdão nº 00114 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15515 - 1943 - Acórdão nº 00114 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17408 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11192 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21140 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05068 - 1941 - Acórdão nº 00117 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18683 - 1942 - Acórdão nº 00117 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20582 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16800 - 1942 - Acórdão nº 00118 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 11401 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 21488 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10710 - 1941 - Acórdão nº 00120 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão