- AC01775
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 22366 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Part of Untitled
Processo nº 22366 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Part of Untitled
Processo nº 15515 - 1943 - Acórdão nº 00114 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 15120 - 1943 - Acórdão nº 00116 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Part of Untitled
Processo nº 17761 - 1945 - Acórdão nº 00117 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 17404 - 1944 - Acórdão nº 00122 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 05991 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 21600 - 1944 - Acórdão nº 00124 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 00013 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Alberto Surek
Part of Untitled
Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Part of Untitled
Processo nº 00465 - 1943 - Acórdão nº 00129 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves