Print preview Close

Showing 370 results

Archival description
Estabilidade With digital objects
Print preview View:
Descending
Acórdão nº 00571 de 1939

Acórdão nº 00571 de 1939

  • AC16983
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00569 de 1937

Acórdão nº 00569 de 1937

  • AC14110
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02398 - 1937 - Acórdão nº 00569 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00538 de 1944

Acórdão nº 00538 de 1944

  • AC17429
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02826 - 1944 - Acórdão nº 00538 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00534 de 1940

Acórdão nº 00534 de 1940

  • AC06002
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00534 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00505 de 1943

Acórdão nº 00505 de 1943

  • AC05784
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16857 - 1943 - Acórdão nº 00505 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00477 de 1938

Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC16351
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00473 de 1945

Acórdão nº 00473 de 1945

  • AC16973
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00457 de 1944

Acórdão nº 00457 de 1944

  • AC17980
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01685 - 1944 - Acórdão nº 00457 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00436 de 1937

Acórdão nº 00436 de 1937

  • AC05501
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Results 61 to 70 of 370