Processo nº 02161 - 1937 - Acórdão nº 00004 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02559 - 1937 - Acórdão nº 00234 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02457 - 1937 - Acórdão nº 00396 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 14898 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02404 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 03308 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França