- AC16438
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 21261 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho