- AC14919
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 09265 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 10703 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12236 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11782 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 13983 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00741 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 08613 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02236 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00022 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10253 - 1938 - Acórdão nº 00028 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17586 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle