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Acórdão nº 00988 de 1945

  • AC16539
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06920 - 1945 - Acórdão nº 00988 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00918 de 1939

  • AC14563
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18511 - 1939 - Acórdão nº 00918 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00913 de 1945

  • AC09311
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00798 de 1944

  • AC06073
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13901 - 1944 - Acórdão nº 00798 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00677 de 1944

  • AC17049
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09968 - 1944 - Acórdão nº 00677 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00616 de 1945

  • AC06070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01006 - 1945 - Acórdão nº 00616 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00389 de 1939

  • AC05098
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19116 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00380 de 1942

  • AC05007
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17633 - 1942 - Acórdão nº 00380 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00337 de 1945

  • AC04612
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00311 de 1943

  • AC04340
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11767 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00311 de 1942

  • AC04343
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18680 - 1942 - Acórdão nº 00311 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00283 de 1945

  • AC04008
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00282 de 1944

  • AC03998
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00282 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00253 de 1944

  • AC03671
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20889 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00242 de 1945

  • AC03527
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00240 de 1940

  • AC03513
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00240 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00225 de 1944

  • AC03327
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00225 de 1943

  • AC03324
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16279 - 1943 - Acórdão nº 00225 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00223 de 1942

  • AC03303
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00220 de 1941

  • AC03268
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15861 - 1941 - Acórdão nº 00220 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

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