- AC16791
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 001689 - 1939 - Acórdão nº 01603 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18312 - 1940 - Acórdão nº 01601 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 21095 - 1940 - Acórdão nº 01592 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 01592 de 1936 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 01592 de 1936 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 001295 - 1939 - Acórdão nº 01589 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 17692 - 1940 - Acórdão nº 01576 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior