- AC15213
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00312 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00367 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00297 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02341 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha