- AC03224
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20777 - 1945 - Acórdão nº 00217 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17423 - 1945 - Acórdão nº 00203 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22937 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00466 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 06947 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01315 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00375 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18580 - 1941 - Acórdão nº 00035 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17634 - 1942 - Acórdão nº 00297 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto