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Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00160 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 17439 - 1938 - Acórdão nº 00635 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 04106 - 1939 - Acórdão nº 00490 de 1939 - Relator: Ozéas Mota