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Acórdão nº 00172 de 1942

Acórdão nº 00172 de 1942

  • AC02644
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00175 de 1944

Acórdão nº 00175 de 1944

  • AC02687
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00178 de 1945

Acórdão nº 00178 de 1945

  • AC02718
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00180 de 1942

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02753
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00181 de 1945

Acórdão nº 00181 de 1945

  • AC02757
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra

Acórdão nº 00183 de 1942

Acórdão nº 00183 de 1942

  • AC02796
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00183 de 1945

Acórdão nº 00183 de 1945

  • AC02786
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00184 de 1942

Acórdão nº 00184 de 1942

  • AC02807
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23091 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00184 de 1943

Acórdão nº 00184 de 1943

  • AC02800
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

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