- AC03611
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14164 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18585 - 1944 - Acórdão nº 00224 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14460 - 1945 - Acórdão nº 00220 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15920 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12252 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto