- AC03594
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 15786 - 1941 - Acórdão nº 00232 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20718 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04360 - 1944 - Acórdão nº 00228 de 1944 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto