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Acórdão nº 00247 de 1939

Acórdão nº 00247 de 1939

  • AC03594
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14311 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00243 de 1942

Acórdão nº 00243 de 1942

  • AC03549
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00237 de 1942

Acórdão nº 00237 de 1942

  • AC03474
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13739 - 1942 - Acórdão nº 00237 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00236 de 1942

Acórdão nº 00236 de 1942

  • AC03462
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00235 de 1942

Acórdão nº 00235 de 1942

  • AC03444
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00234 de 1942

Acórdão nº 00234 de 1942

  • AC03434
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00234 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00230 de 1940

Acórdão nº 00230 de 1940

  • AC03392
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20718 - 1940 - Acórdão nº 00230 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00228 de 1944

Acórdão nº 00228 de 1944

  • AC03361
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04360 - 1944 - Acórdão nº 00228 de 1944 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00228 de 1942

Acórdão nº 00228 de 1942

  • AC03360
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

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