Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03075 - 1939 - Acórdão nº 01814 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20183 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06393 - 1940 - Acórdão nº 00147 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 18997 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 10688 - 1940 - Acórdão nº 01727 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04301 - 1940 - Acórdão nº 01104 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00574 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 13476 - 1940 - Acórdão nº 01170 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03174 - 1940 - Acórdão nº 00797 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 14968 - 1941 - Acórdão nº 00103 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17313 - 1941 - Acórdão nº 00147 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo