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Acórdão nº 00247 de 1945

  • AC03602
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00249 de 1942

Acórdão nº 00249 de 1942

  • AC03623
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16585 - 1942 - Acórdão nº 00249 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00249 de 1942

  • AC03623
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16585 - 1942 - Acórdão nº 00249 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00249 de 1945

  • AC03616
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00249 de 1945

Acórdão nº 00249 de 1945

  • AC03616
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00251 de 1943

Acórdão nº 00251 de 1943

  • AC03646
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00251 de 1943

  • AC03646
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00254 de 1945

  • AC03672
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00254 de 1945

Acórdão nº 00254 de 1945

  • AC03672
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00255 de 1945

Acórdão nº 00255 de 1945

  • AC03682
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00255 de 1945

  • AC03682
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03712
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00257 de 1942

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03712
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00259 de 1943

  • AC03738
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22938 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00262 de 1943

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00268 de 1943

Acórdão nº 00268 de 1943

  • AC03833
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02074 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00268 de 1943

  • AC03833
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02074 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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