- AC02849
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05761 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13338 - 1940 - Acórdão nº 00184 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19064 - 1945 - Acórdão nº 00180 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17891 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 25739 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14735 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10230 - 1940 - Acórdão nº 00172 de 1940 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 09032 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23607 - 1944 - Acórdão nº 00171 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03974 - 1939 - Acórdão nº 00171 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 24357 - 1944 - Acórdão nº 00170 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22794 - 1944 - Acórdão nº 00169 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23316 - 1944 - Acórdão nº 00168 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo