- AC05935
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18648 - 1940 - Acórdão nº 01487 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19671 - 1940 - Acórdão nº 01485 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15512 - 1938 - Acórdão nº 01485 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 15512 - 1938 - Acórdão nº 01485 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 18543 - 1940 - Acórdão nº 01484 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 13223 - 1938 - Acórdão nº 01484 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 18511 - 1940 - Acórdão nº 01483 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 003374 - 1938 - Acórdão nº 01483 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior