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Processo nº 03681 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 03566 - 1939 - Acórdão nº 00512 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 15058 - 1939 - Acórdão nº 00318 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08691 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04549 - 1939 - Acórdão nº 00091 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 21547 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 14354 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Castro Rebello
Processo nº 10025 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 11997 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11005 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 12057 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 10824 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 10533 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildelfonso Abreu Albano
Processo nº 08693 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 10960 - 1934 - Acórdão nº 01367 de 1934 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves